Projetos de Lei apresentados pelo Deputado Federal Giovani Cherini na Câmara de Deputados.
PROJETO DE LEI N° 2540
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Explicação: Assegura ao trabalhador rural a opção de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas e sacolas de tipo camiseta por estabelecimentos comerciais varejistas e outras casas do gênero fora dos padrões estabelecidos pela norma n° 14.937 da ABNT.
Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a disponibilização dos juros e demais encargos cobrados pelas operadoras de cartão de crédito nas faturas de cobrança, obriga as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito a informarem o valor a ser cobrado pela prestação de serviços, torna obrigatória a instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências.
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