LEI N.º 11.829 DE 5 DE SETEMBRO DE 2002
Institui a Política Estadual Cooperativista. (1º Lei Estadual aprovada no Brasil)

LEI Nº 11.995, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
Define a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências.

DECRETO Nº 43.876, DE 14 DE JUNHO DE 2005.
Regulamenta o artigo 3º da LEI Nº 11.995, de 30 de outubro de 2003 (Fica regulamentado o Cadastro Geral das Cooperativas, criado pelo artigo 3º da LEI Nº 11.995)

COMISSÕES ESPECIAIS:
- Comissão Especial do Cooperativismo
- Comissão Especial do Cooperativismo de Trabalho e Geração de Emprego e Renda